Termos e Condições
1. Âmbito e identificação
Os presentes termos aplicam-se às compras efetuadas por consumidores em https://climabranco.com/, sendo o
vendedor a Climabranco, NIF 517281007, com sede em Rua Robles Monteiro, n.º 4, 6000-399 Castelo Branco.
2. Formação do contrato
A apresentação dos produtos não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas um convite
a contratar. Com o envio da encomenda, o cliente apresenta uma proposta de compra. O contrato
considera-se celebrado com a confirmação/aceitação da encomenda pelo vendedor.
3. Preços
Todos os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os custos de
envio, quando aplicáveis, são indicados antes da conclusão da compra.
4. Pagamento
O pagamento é efetuado por transferência bancária. Os dados são fornecidos na finalização da
compra e a encomenda é processada após a boa cobrança do valor.
5. Entrega
A entrega é efetuada em Portugal continental. Os prazos de preparação e entrega constam da
Política de Envios e são indicativos.
6. Direito de livre resolução
O consumidor dispõe do direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei
n.º 24/2014. Os detalhes e o modelo de formulário constam de «Devoluções e Reembolsos».
7. Garantia
Aos bens aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021,
assistindo ao consumidor os direitos aí estabelecidos.
8. Responsabilidade
A responsabilidade do vendedor rege-se pela lei aplicável, não sendo excluídos os direitos
imperativos que assistem ao consumidor.
9. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade RAL competente
(Lei n.º 144/2015) e ao Livro de Reclamações eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.
10. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Mantêm-se as disposições imperativas de proteção do consumidor do
Estado da sua residência habitual. O consumidor pode recorrer ao foro do seu domicílio.
11. Disposições finais
A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.